DISCUSSÃO SOBRE A LEI COMPLEMENTAR Nº 17/97

DISCUSSÃO SOBRE A LEI COMPLEMENTAR Nº 17/97

Segundo a LC 99/2012, o Juiz de Paz, havendo compatibilidade de horário, poderá continuar exercendo o cargo público e ainda sim atuar como Juiz de Paz.
Na CF/88 em art. 37, XVI veda a acumulação de cargos, salvo nos casos de: 2 cargos de professor, um professor e outro técnico, ou dois cargos de profissional da saúde.
Sem contar o Estatuto dos Servidores do Estado do Amazonas em seu art. 144 que praticamente repete o texto constitucional.
No caso da divergência em relação ao Estatuto, tudo bem, pois e LC tem ascendência lei ordinária, mas no caso da CF?
Procurei o embasamento legal que daria suporte à LC 99/2012. Mas não encontrei. Alguém saberia que dispositivo constitucional permitiria isso ou essa lei é inconstitucional?

Thiago Lima

Cuidado com a pegadinha: o que a Constituição proibe é a Acumulação de Cargos Públicos e não de cargos eletivos.

A própria Constituição Federal admite a acumulação de Cargo Público com Cargo Eletivo, sendo o cargo de Juiz de Paz um cargo eletivo, dê uma olhada no art. 38 da Constituição Federal, a Lei Complementar nº 99/2012 só fez aplicar a regra dos Vereadores ao Juiz de Paz.

Grande Fábio. Tudo tranquilo?

Tenho uma dúvida e um pedido.

Dúvida:

Na apostila da Lei Complementar Comentada, no exercício seguinte

07. São requisitos para a implantação e instalação de Comarcas pelo Tribunal de Justiça
a) Possuir um prédio destinado ao Fórum local, com gabinete para o Juiz, sala de audiência, sala para o Ministério Público, sala para os Defensores Públicos, dependência para um Cartório, além de outras dependências necessárias aos serviços judiciais e, ainda, casas para residência do Juiz, do Promotor de Justiça e cadeia pública.
b) Possuir um prédio destinado ao Fórum local, com gabinete para o Juiz, sala de audiência, sala para o Ministério Público, sala para os Defensores Públicos, dependência para um Cartório, além de outras dependências necessárias aos serviços judiciais e, ainda, casas para residência do Juiz, do Promotor de Justiça e do Defensor Público e cadeia pública.
c) Possuir um prédio destinado ao Fórum local, com gabinete para o Juiz, sala de audiência, sala para o Ministério Público, sala para os Defensores Públicos, dependência para um Cartório, além de outras dependências necessárias aos serviços judiciais e, ainda, casas para residência do Juiz, do Promotor de Justiça, casa para o Defensor Público, Casa para os Servidores do Tribunal de Justiça, casa para o Juiz de Paz e cadeia pública.
d) Possuir um prédio destinado ao Fórum local, com gabinete para o Juiz, sala de audiência, sala para o Ministério Público, sala para os Defensores Públicos, dependência para um Cartório, além de outras dependências necessárias aos serviços judiciais e, ainda, casas para residência do Juiz e dos Servidores Públicos do Tribunal, além de cadeia pública.
e) nenhuma das alternativas.

O gabarito é dado como sendo a letra "e". Gostaria de saber por que a letra "a" está incorreta.


Agora, o pedido: gostaria de ter o gabarito das questões online referentes às QUESTÕES - VÍDEOAULA 1.

Muito obrigado.

Moisés

Em todas as alternativas está faltando a expressão "inclusive Cartório Eleitoral" constante no art. 10 da Lei Complementar nº 17/97.

Mais tarde liberarei este gabarito que vc pediu... ok??

E eu ainda suspeitei disso rs.

Obrigado, Fábio.

Primeiramente quero parabenizá-lo pelo novo formato. Ter questões ao final de cada aula é, sem dúvidas, a melhor maneira de revisar e fixar conhecimento.

Aproveito, também, para questionar o gabarito oficial da questão 5 (Marque a alternativa correta) respondida ao final da videoaula 1.

A lei diz, no seu art. 4º que os Órgãos do Poder Judiciário PODEM pedir auxílio de força pública. Sendo o TJ um Órgão do Poder Judiciário, ele pode, sim, solicitar essa força policial. A questão não afirma algo do tipo: "somente o TJ" pode requerer esse auxílio. Portanto, creio que a Banca cometeu um equívoco ao considerar a questão "c" (logo abaixo) errada.

c) Para assegurar o cumprimento e a execução dos seus atos e decisões, poderá o Tribunal de Justiça requisitar o auxílio da força pública, devendo a autoridade a quem for dirigido o pedido prestá-lo, sem inquirir do fundamento da requisição, sob pena de responder por crime de desobediência.


Moisés

Acho que está errado pois não está conforme a letra da lei, mesmo o TJ sendo um órgão judiciário. É como se fosse uma típica questão da FCC

c) Para assegurar o cumprimento e a execução dos seus atos e decisões, poderá o Tribunal de Justiça requisitar o auxílio da força pública, devendo a autoridade a quem for dirigido o pedido prestá-lo, sem inquirir do fundamento da requisição, sob pena de responder por crime de desobediência.

Mas então fica a questão: O TJ pode ou não pode pedir auxílio de força pública?

Em relação à intervenção federal no estado, o TJ tem competência de Julgar ou de Solicitar?

Pessoal, alguém tem o gabarito das questões da pág 27 da apostila da LC 17/97?
Obrigada.